REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR DO PTP-MADEIRA

O Grupo Parlamentar do PTP apresentou, esta tarde, à Procuradora-Geral da República na Madeira uma queixa crime contra a PSP na sequência das agressões que foram vítimas os Deputados na Sessão Plenária Comemorativa da Autonomia Madeirense por parte daquela força policial.

Os Deputados do PTP na ALRAM queixam-se da ilegalidade e da inconstitucionalidade das ordens dadas pelo Presidente da Assembleia e da força excessiva usada pela polícia, colocando em questão a Liberdade e os Direitos dos Deputados eleitos.

Transcrevemos na integra o teor da queixa crime.

Excelentíssimo

Senhor Procurador Geral da República

Ministério Público

Funchal, 5 de Julho de 2012.

Excelentíssimo Senhor,

Vimos, por este meio, dar conhecimento a Vossa Excelência dos factos ocorridos na Sessão Solene Comemorativa do Dia da Região em São Vicente no dia 1 de Julho em que os deputados deste Grupo Parlamentar na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), foram vítimas de violência e abuso de poder por parte do Presidente da Mesa da própria Assembleia (ALRAM) e dos Agentes e Chefias da PSP, BIR e EIR, presentes no local, que agrediram, detiveram e expulsaram os deputados eleitos pelo Partido Trabalhista Português do recinto onde decorria a reunião dos deputados da ALRAM, a que pertencem no pleno gozo do exercício de funções, em Sessão Plenária Comemorativa da Autonomia Madeirense.

No entendimento dos Deputados do Grupo Parlamentar do PTP na ALRAM, as ordens do Presidente da Mesa da Assembleia (ALRAM) e o uso de força por uma carga policial de uma Brigada Especial (BIR) da Policia de Segurança Publica (PSP) foram a todos os níveis ilegais, inconstitucionais e da maior gravidade, tendo sido posta em causa a Liberdade e a Integridade Física de Deputados Eleitos numa actividade parlamentar da própria Assembleia, pelos factos que expomos:

 – O Deputado José Manuel Coelho, do Grupo Parlamentar do PTP na Assembleia Legislativa, usava da palavra nos termos do Regimento da Assembleia Legislativa Regional da Madeira (Resolução da ALRAM n 1/2000/M de 12 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Resoluções da ALRAM 19-A/2005/M, de 25 de Novembro, 17/2007/M, de 21 de Agosto, 16-A/2008/M de 15 de Julho, 2/2009/M de 15 de Janeiro, e 5/2012/M de 17 de Janeiro) no previsto no ponto 1, alínea f, do Artigo 84, (Uso da palavra pelos deputados), que obriga o Presidente a conceder a palavra “para Invocar o Regimento ou interpelar a Mesa”, mas o Presidente da Mesa em exercício, Dr. Miguel Mendonça, não deixou que o deputado usasse o seu tempo regimental de 1 minuto, alegando falsamente e de má-fé que a Assembleia não estava reunida em Sessão, mas logo de seguida invocou o Regimento em vigor para expulsar o Sr. Deputado José Manuel Coelho ao abrigo do Artigo 9-Bº, solicitando aos funcionários e a PSP que procedessem a expulsão, não cumprindo o Regimento da Assembleia a que esta obrigado e dando ordens ilegais aos funcionários e aos elementos da PSP-BIR, presentes no recinto a seu pedido antecipado, antes desta ocorrência, agindo assim de má-fé de forma premeditada e com intenção dolosa.

 – Os elementos da PSP cumpriram então as ordens ilícitas e inconstitucionais do Presidente da ALRAM violando os Direitos e Regalias dos Deputados em exercício de funções parlamentares, usando da violência física brutal, sobre os Deputados José Manuel Coelho e José Luís Rocha, para retira-los do recinto da Sessão Solene pela força, atentando de forma dolosa contra a liberdade e integridade física, dos dois deputados, chegando ao ponto de agarrar o deputado José Manuel Coelho pelas pernas e pelo pescoço, através de táctica de artes marciais, cortando-lhe a respiração e asfixiando o deputado pressionando a sua traqueia e laringe através da técnica policial conhecida por “gravata” e usada apenas com perigosos criminosos e em situações de ameaça a vida e integridade física de terceiros, o que não era o caso, pois os deputados apenas pediram ao presidente da sua assembleia para usar da palavra nos termos regimentais.

– A força policial da BIR-PSP chegando ao exterior da sala-tenda da reunião plenária dos deputados, ainda usarem de mais violência, torcendo os braços do Deputado José Luís Rocha e torcendo violentamente o pescoço e as mãos do deputado José Manuel Coelho que foram tratados de forma brutal em frente de todos os presentes e arrastados para fora do local, tendo sido detidos para identificação pelos agentes policiais presentes na operação.

– Desta acção policial de ofensas a integridade física dos deputados resultaram lesões corporais e danos a boa imagem dos deputados pois estes foram contorcionados, manietados e assim humilhados publicamente perante as Televisões e Rádios em directo, todos os jornalistas e cidadãos presentes.

Pelo exposto os Deputados do Grupo Parlamentar do PTP pedem justiça.

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Comentários a: "PTP ENTREGA QUEIXA CRIME CONTRA PSP" (1)

  1. Luís Ladeira said:

    Uma força pública ao serviço duma facção do poder é a negação do do poder democrático. Não é de estranhar, se bem que não deixe de ser vergonhoso, que MM seja a marioneta de serviço, mas à PSP exige-se distanciamento. E não houve.
    Uma assembleia, que pretensamente representa um povo, posta ao serviço dos desígnios do chefe é uma caricatura de assembleia. Os deputados do PTP não pactuaram com esse ultraje aos que os elegeram. Honra lhes seja feita.

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