REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR DO PTP-MADEIRA

Archive for the ‘Manifesto’ Category

Imagem

ARTIGO DE OPINIÃO DE RAQUEL COELHO NO TRIBUNA DA MADEIRA: “CASAMENTO PERFEITO”

Artigo_opinião_Raquel_Casamento_perfeito

REQUERIMENTO PARA AGENDAMENTO DE DEBATE SECTORIAL SOBRE A EDUCAÇÃO NA RAM

Requerimento_Debate_Sectorial_Educação_Page_1

 

Requerimento_Debate_Sectorial_Educação_Page_2

 

Requerimento_Debate_Sectorial_Educação_Page_3

Requerimento_Debate_Sectorial_Educação_Page_4

 

Requerimento_Debate_Sectorial_Educação_Page_5

 

Requerimento_Debate_Sectorial_Educação_Page_6

 

 

 

Imagem

A OBRA DE LUÍS CALISTO – “ACHAS NA AUTONOMIA”

Achas-na-Autonomia2

Estado das piscinas de Machico são o resultado de uma gestão “leviana e incompetente”

Cartaxo team

PTP denunciou aquela que considera ter sido mais uma obra eleitoralista

A candidatura do PTP aos órgãos autárquicos de Machico esteve esta tarde numa acção politica junto às piscinas municipais de Machico, para denunciar o que considerou ser “mais uma obra eleitoralista do regime, encerrada pouco depois de ter sido inaugurada”.

“Enquanto o regime jardinista anda por aí em propaganda eleitoral a inaugurar mais piscinas, as piscinas municipais de Machico estão encerradas por falta de pagamento à empresa fornecedora do gás”, criticou António Cartaxo, que acusou também o executivo na Câmara Municipal de acumular, “de forma leviana e incompetente, milhares de euros à empresa fornecedora do gás para aquecimento das àguas da piscina de Machico e o fornecimento do gás foi naturalmente suspenso, enquanto o partido politico que suporta o regime jardinista anda a desbaratar milhares de euros em campanha eleitoral com artistas que nada trazem à resolução dos problemas sociais das pessoas”, repudiou.

 O cabeça de lista pelos ‘Trabalhistas’ alega que “as piscinas vêm sofrendo a natural degradação resultado do abandono em que se encontram votadas, havendo já vestígios de lôdo”. E porque “actualmente apenas um grupo de miúdos do Ludens Machico, praticantes de natação, ali vão dando alguma vida, mesmo com água fria”, Cartaxo lança a suspeita sobre “as condições de higiene e segurança”.

Esta obra, que o PTP  considera uma mais-valia para todo o concelho “deveria ter sido equipada com os respectivos painéis solares, como foram por ex:, recentemente equipadas as piscinas da Camacha, e desta forma o problema do aquecimento estaria resolvido. Mas como na maior das obras do regime o que interessa é inaugurar à pressa, o tempo acaba por revelar que muitas obras que se destinavam a criar melhores condições de vida para os munícipes vêm mais tarde a revelar-se autênticos elefantes brancos, com problemas de financiamento ao nível do esbanjamento”, considerou.

Ainda sem completar uma década de existência, a já quase inoperacionalidade das piscinas de Machico resultam da “gestão autárquica, com o apoio das políticas desastrosas do PSD-M, que vem aniquilando num processo de morte lenta”, concluiu.

Com irónia, António Cartaxo disse recear que as piscinas municipais de Machico “se transforme lentamente em mais um cativeiro de douradas”. Situação que garante não irá acontecer com o PTP na Câmara, porque “esta será uma das nossas prioridades de resolução. Não é uma promessa, é um compromisso”, concretizou.

In Diário de Notícias da Madeira

GOVERNO E CÂMARA ESQUECEM HABITANTES DOS BAIRROS SOCIAIS

Bairro Hospital2

O PTP é um partido solidário.

O Governo Regional e a Câmara Municipal do Funchal estão de costas voltadas para os mais pobres e desfavorecidos residentes nos bairros sociais.
Os deputados do PTP estiveram no Bairro do Hospital em contacto com os habitantes e deparam-se com várias problemas de habitabilidade e mobilidade dentro daquele bairro.
Os edifícios carecem de uma intervenção urgente para solucionar problemas que afectam especialmente os mais idosos e pessoas com dificuldades de locomoção.
Alguns edifícios têm os elevadores avariados há muitos anos, obrigando os idosos a subirem a pé vários andares.

COELHO CONTRA A “CANALHA FASCISTA” QUE INFESTA OS TRIBUNAIS

Coelho_Tr_trabalho

 

JUSTIÇA DE “UTILIZADOR/PAGADOR” APENAS SERVE CLASSES ABASTADAS E AFASTA DOS TRIBUNAIS OS TRABALHADORES INJUSTIÇADOS

JUSTIÇA NA MADEIRA TEM DADO COBERTURA AOS PROTEGIDOS DO REGIME

José Manuel Coelho, esteve hoje junto ao Tribunal do Trabalho no Funchal para mostrar a sua indignação contra a justiça que está corrompida pelo poder político, pelos interesses do regime cobrando injustamente taxas de justiça elevadíssimas aos trabalhadores mais desprotegidos e desfavorecidos.

Para o deputado do PTP, os tribunais e os seus magistrados são fascistas e estão corrompidos pelo poder político e governativo do regime instalado. Os tribunais, no seu entender, estão ao lado das elites do regime enquanto que os trabalhadores, para além de, muitos deles, estarem desempregados e sem salário, não têm direito ao acesso à justiça gratuita.

Frequentemente, os trabalhadores que querem apresentar queixa no Tribunal do Trabalho contra a entidade patronal por esta estar em incumprimento, têm de “abandonar a sua luta”, pois são confrontados com taxas de justiça na ordem dos 600 euros para dar início ao processo de investigação e notificação das entidades visadas. Neste sentido, como não recebem o seu salário não têm possibilidade de pagar essas taxas e acabam mesmo por desistir do processo.

Coelho apela à indignação contra esta lei injusta para os trabalhadores.

A luta do deputado do PTP visa para acabar com estas políticas e com este regime de convivência entre poder político e poder judicial que espezinha o Povo.

18 ANOS PARA DECIDIR NO TRIBUNAL DEU MULTA MILIONÁRIA A PORTUGAL

TC_Portugal

Tribunal europeu volta a condenar Portugal com multa milionária por atrasos na justiça

Estão há 18 anos à espera de uma decisão judicial no âmbito de um processo de falência. Tribunal europeu condenou Estado a indemnizá-los por danos morais.

É uma das maiores indemnizações a que o Estado português foi condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem: 1,087 milhões de euros, um montante superior ao total de multas contra Portugal decididas em 2012 pelos juízes de Estrasburgo.

Em causa está mais uma vez a morosidade da justiça portuguesa. Num acórdão divulgado nesta terça-feira, o tribunal decidiu que 217 cidadãos, entre os quais alguns de nacionalidade estrangeira, devem ser indemnizados por  “danos morais”  por continuarem à espera de decisões judiciais em processos que têm entre 14 a 18 anos de duração e que dizem respeito à devolução de  11,5  milhões de euros de que os queixosos se afirmam credores na sequência de um processo de falência de uma sociedade hoteleira  iniciado em 1993.

A 203 dos queixosos o tribunal decidiu que devem ser pagas indemnizações de cinco mil euros. Os outros 15 receberão 4800 euros.  “Fez-se alguma justiça”, comentou ao PÚBLICO o advogado Bernardino Duarte, que os tem representado desde o início nesta saga. Conta que muitos destes seus clientes têm agora 80 ou mais anos e que a sua situação económica também mudou: “Vários deles estão em lares e têm problemas financeiros. Este dinheiro sempre é uma ajuda”.

Na queixa apresentada em 2009 ao tribunal de Estrasburgo, Bernardino Duarte acusava o Tribunal de Vila real de Santo António e a 6ª Vara Cível de Lisboa de terem  ignorado o que se encontra estipulado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem,  que reconhece a qualquer pessoa o direito de ver a sua causa examinada por um tribunal num “prazo razoável”.  Durante o processo, o Governo português, embora tenha reconhecido a demora nos processos,  apelou ao tribunal que tivesse em conta na sua decisão tanto a “complexidade” do caso, como o montante dos créditos ( 34 milhões de euros)  reclamados pelas diversas partes lesadas no processo de falência da antiga sociedade proprietária do Hotel Neptuno , em Monte Gordo.

No acórdão ontem divulgado, os juízes de Estrasburgo reconhecem que o processo reveste “uma certa complexidade”, mas que esta não justifica  uma demora que apelidam de “excessiva” e que não responde à exigência do “prazo razoável” requerido na convenção dos direitos humanos, que consideram ter sido violada pelo Estado português. “O tribunal reafirma que compete ao Estados organizar o seu sistema judiciário de modo a que possa garantir a cada um o direito de obter uma decisão definitiva num prazo razoável”, argumenta-se também na sentença.

Os lesados são pessoas que no final dos anos 80 celebraram contratos promessa para a aquisição de apartamentos situados no então Hotel  Neptuno ( agora Yellow Hotel)  ou para habitação periódica (timeshare). Em 1993, com o início do processo de falência da sociedade proprietária daquele hotel, reclamaram que lhes fosse devolvido o que tinham investido. O processo passou de Lisboa para Vila Real de Santo António e a falência foi decretada em 1996, depois de uma primeira sentença nesse sentido ter sido anulada, mas a lei aplicada pelo tribunal neste caso foi contestada pelos lesados porque não era a que se encontrava em vigor à data do início do processo de falência.  Esta ilegalidade foi reconhecida, em 2001 e 2002, em  acórdãos do Tribunal da Relação de Évora e do Supremo Tribunal de Justiça. Só que quando tal aconteceu  já o edifício do hotel tinha sido vendido, o que segundo Bernardino Duarte foi possível apenas  devido à aplicação, pelo tribunal, da legislação errada.

Entretanto, e ainda antes  da venda do edifício, o liquidatário judicial nomeado pelo tribunal vedou a entrada nos apartamentos aos seus proprietários. Foram interpostas  sete providências cautelares  de restituição da posse destes apartamentos junto do Tribunal d e Vila Real de Santo António.  Só duas foram deferidas, apesar de todos elas terem requerimentos idênticos.   Em Outubro de 2001, o edifício entrou em obras de remodelação profunda e todos os apartamentos foram destruídos para dar origem a suites.

Em 2007, através de Bernardino Duarte, os  lesados apresentaram uma acção contra o Estado português no Tribunal de Vila Real de Santo António que passou depois para o Tribunal Administrativo  de Loulé, onde ainda se encontra pendente.  Afirmam que foram violados, entre outros, o direito à propriedade privada e à inviolabilidade do domicílio e também  “o principio da confiança”. Foi ainda violado, frisam, o “direito a uma justiça célere”. Segundo o advogado, o processo de reclamação dos créditos foi entretanto retirado ao tribunal de Vila Real de Santo António e entregue pelo Conselho Superior de Magistratura a uma juíza de Castelo Branco.  Pelo menos 13 dos lesados morreram desde que o caso foi entregue à justiça.

 publico_ipv6

%d bloggers like this: